A Lei de Finanças (Disposições Diversas) de 2022 entrou em vigor em 2 de agosto de 2022 e alterou várias legislações estatutárias para prever a implementação das medidas anunciadas no orçamento financeiro de 2022-2023. As seguintes medidas serão consideradas como tendo entrado em vigor em relação ao ano fiscal que começa em 1º de julho de 2022:
De acordo com a Seção 31 (x) da Lei de Finanças, que altera o Primeiro Anexo da Lei do Imposto de Renda, uma pessoa física que obtenha renda líquida anual
- de até Rs 700.000 será tributada à alíquota de 10%
- acima de Rs 700.000 e não superior a Rs 975.000 será tributado à alíquota de 12,5%
- acima de Rs 975.000 será tributado à alíquota de 15%
De acordo com a Seção 31 (y)(i) da Lei de Finanças, que altera o Segundo Anexo, Parte II, Subparte A, da Lei do Imposto de Renda, a dedução máxima permitida para gasolina ou subsídio de viagem pago a um funcionário qualificado que usa seu carro particular para o desempenho de suas funções será aumentada de Rs 11.500 para Rs 20.000.
Clique aqui para acessar a Lei de Finanças.
Mudanças tributárias em Maurício em agosto de 2022
Resumo das alterações tributárias anuais:
1) Novas alíquotas de impostos
| Lucro líquido anual | Taxa de imposto |
| Até 700 000 | 10% |
| > 700 000 e até 975 000 | 12,5% |
| > 975 000 | 15% |
2) Gasolina ou subsídio de viagem
A dedução máxima permitida para gasolina ou subsídio de viagem pago a um funcionário qualificado que usa seu carro particular para o desempenho de suas funções foi aumentada de Rs 11.500 para Rs 20.000.
Impacto das mudanças fiscais de Maurício na PaySpace
- As novas alíquotas de impostos e o limite permitido para gasolina/viagem foram implementados no sistema a partir de 1º de agosto de 2022.
- Os clientes são lembrados de migrar para o método de imposto cumulativo a partir de julho de 2022.
- Todas as folhas de pagamento de Maurício foram recalculadas.
Em caso de dúvidas, visite nossa página de suporte para obter mais maneiras de entrar em contato ou envie um e-mail para [email protected].
A equipe da PaySpace