África do Sul - Aumento do limite de ganhos do BCEA a partir de 1º de abril de 2024
O Ministro do Trabalho e Emprego publicou o Government Gazette 50524 aumentando o limite de ganhos do BCEA de R241 110,59 por ano para R254 371,67 por ano a partir de 1º de abril de 2024.
Portanto, a partir de 1º de abril de 2024, os funcionários que ganham mais de R254 371,67 por ano estão excluídos das seguintes seções da BCEA (Basic Conditions of Employment Act):
- 9 (horas normais de trabalho),
- 10 (horas extras),
- 11 (semana de trabalho comprimida),
- 12 (média de horas de trabalho),
- 14 (intervalos entre as refeições),
- 15 (período de descanso diário e semanal),
- 16 (pagamento pelo trabalho aos domingos),
- 17(2) (trabalho noturno) e
- 18(3) (feriados públicos não trabalhados normalmente).
Para esse fim, "ganhos" significa a remuneração anual regular antes das deduções, ou seja, imposto de renda, pensão, pagamentos médicos e similares, mas excluindo pagamentos similares (contribuições) feitos pelo empregador em relação ao funcionário; desde que os subsídios de estadia e transporte recebidos, prêmios por conquistas e pagamentos por horas extras trabalhadas não sejam considerados como remuneração.
"Remuneração" é definida no BCEA como qualquer pagamento em dinheiro ou em espécie, ou ambos, em dinheiro e em espécie, feito ou devido a qualquer pessoa em troca de seu trabalho.
Condições básicas de determinação da lei de emprego Limite de ganhos 2024