Legislação

Mudança na taxa de juros do Quênia em 2021

Mudança na taxa de juros do Quênia

Imposto sobre benefícios adicionais

Para os fins da Seção 12B da Lei do Imposto de Renda, a taxa de juros de mercado permanece em 7% para outubro, novembro e dezembro de 2021.

Um imposto conhecido como imposto sobre benefícios adicionais deve ser pago pelo empregador em relação a empréstimos concedidos a uma taxa de juros inferior à taxa de juros do mercado a um indivíduo que seja diretor ou funcionário ou parente de um diretor/funcionário.

O imposto sobre benefícios adicionais será aplicado a empréstimos concedidos após 11 de junho de 1998.

O valor tributável do benefício adicional será a diferença entre os juros que teriam sido pagos sobre o empréstimo, se calculados de acordo com a taxa de juros de mercado, e os juros efetivamente pagos sobre o empréstimo.

O imposto sobre benefícios adicionais pago pelo empregador é tributável a uma alíquota corporativa de 30% do valor determinado do benefício.

Taxa de juros baixa

Para fins da seção 5(2A), a taxa de juros baixa é atualmente de 7%. Isso é aplicável para os meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021.

Quando um indivíduo é um diretor ou funcionário ou é parente de um diretor ou funcionário e recebeu um empréstimo, inclusive um empréstimo de um fundo de pensão ou previdência não registrado, em virtude de sua posição como diretor ou de seu emprego, ou da pessoa com quem está relacionado. O diretor/funcionário/parente será considerado como tendo recebido um benefício naquele ano de renda.

O valor tributável do benefício adicional será a diferença entre os juros que teriam sido pagos sobre o empréstimo recebido, se calculados de acordo com a taxa de juros prescrita, e os juros efetivamente pagos sobre o empréstimo.

O benefício de juros baixos se aplica a empréstimos concedidos em 11 de junho de 1998 ou antes dessa data.

Clique aqui para ver o aviso público emitido.

Tarifas oficiais para outubro a dezembro de 2021:

Tarifas oficiais %
Juros sobre empréstimos de benefícios adicionais 7%
Juros sobre empréstimos para impostos corporativos 7%
Taxa de imposto corporativo 30%

Impacto da mudança da taxa de juros do Quênia na PaySpace

- A nova taxa de juros sobre benefícios adicionais foi implementada no sistema a partir de 1º de novembro de 2021.
- Nenhuma outra alteração estatutária foi anunciada.

Se tiver alguma dúvida sobre essa alteração, visite nossa página de suporte para obter mais formas de entrar em contato ou envie-nos um e-mail para [email protected].

A equipe da PaySpace