Resumo legislativo das mudanças
Base mínima para contribuições para a CNSS alinhada com o SMIG
- A base mínima para o cálculo das contribuições para a segurança social da CNSS é fixada em 42 000 FCFA, em consonância com o SMIG em vigor no Níger.
- Nenhuma contribuição para a CNSS pode ser calculada com base em um valor inferior a 42.000 FCFA, mesmo quando o salário real do empregado for inferior ao SMIG.
- A regra aplica-se a todos os empregadores e trabalhadores abrangidos pelo regime da CNSS.
Esclarecimentos / contexto jurídico
- A orientação confirma a aplicação para o ano fiscal de 2026 e não prevê uma data de implementação diferida.
O alinhamento afeta apenas a base de contribuição, não as taxas de contribuição da CNSS.
Informações e recursos adicionais
- Clique aquipara acessar a publicação oficial.
- Consulte a nota de lançamento PSPDEV-27463 intitulada Alterações no cálculo/Atualização da base mínima do CNSS para obter mais informações.
Caso tenha alguma dúvida sobre o aumento da base mínima do CNSS do Níger, visite nossa página de Suporte para obter mais informações sobre como entrar em contato conosco ou envie um e-mail para [email protected].
A equipe da Deel Local Payroll